Proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

O Senado deve enviar esta semana o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição, estabelece o mandato de 5 anos, a unificação das eleições e mandato de 10 anos para senador. A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (21/05).

A proposta prestes a ser votada na CCJ contém absurdos que tendem a atrapalhar a evolução da democracia no Brasil. São os casos da unificação das eleições e do mandato de 10 anos para senador.

Sobre a reeleição, teoricamente, o instituto é bom para a democracia e para a sociedade e está consolidado nas principais democracias do mundo. Parece justo que o cidadão tenha o direito de reconduzir ao poder o gestor que exerce o cargo com competência e promove o bem-estar da população. Entretanto, a reeleição se tornou um grave problema no Brasil. Estimulou o uso indevido da máquina istrativa por candidatos concorrendo ao segundo mandato, desencadeando um irrefreável processo de corrupção.

Não que não exista corrupção em eleições para um primeiro mandato. A questão é que a disputa da reeleição com o gestor no cargo facilita o uso de recursos públicos e desequilibra as condições de disputa, pondo fim ao princípio da paridade de armas, essencial à democracia. A cada eleição, as denúncias se agravam e é escandalosa a prática de abuso de poder por presidentes da República, governadores e prefeitos.

O correto seria conter a corrupção através de instrumentos legais e fiscalização por meio dos órgãos de controle, mas vai ficando comprovada a ineficiência do controle e o despudor político. Não existe perspectiva de mudar o triste quadro de corrupção instalado. Assim, a proposta do fim da reeleição acaba aceitável.

No contexto, também parece aceitável a instituição de mandatos de 5 anos, que seria o tempo necessário para planejamento e execução de um plano de governo.

Unificação de eleições é terrível

Sob argumento de contenção de gastos, a PEC contém a proposta de unificação de eleições para todos os cargos em data única, de 5 em 5 anos.

A ideia é terrível para a sociedade e a democracia. Em todas as democracias consolidadas existem pleitos intercalados ao principal, que geralmente é o presidente de República no presidencialismo ou de formação de gabinete no parlamentarismo. O comum é que ocorram eleições para renovação de parte do parlamento, com o objetivo claro de evitar que o presidente ou o primeiro ministro formem maiorias folgadas em eleições casadas. Também não é comum a realização de eleições regionais (estaduais ou municipais) casadas com a eleição geral.

A eleição intercalada serve quase sempre de avaliação dos governos instalados e da atuação dos políticos de uma maneira geral e um momento no qual a sociedade pode exercer pressão nos partidos e organizações partidárias no poder.

A unificação das eleições com o espaçoso intervalo de 5 anos significa o amortecimento da democracia. A sociedade perderá momentos automáticos de pressão. Do outro lado, os políticos terão o benefício de somente voltar às ruas de 5 em 5 anos.

Trata-se de um hiato de desmobilização política que também pode estimular a corrupção. Sem confrontos entre partidos adversários e sem palanques eleitorais, onde as cobranças acabam sendo apresentadas, os políticos podem se sentir tentados ao incremento da prática de ilegalidades. O longo tempo sem eleição pode favorecer o esquecimento.

O argumento de redução de gastos com a democracia é falso. Os gastos podem ser contidos com regras claras elaboradas pelo Congresso e fiscalização da Justiça Eleitoral.

O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB/PI), até tem revelado a intenção de manter eleições estaduais e municipais intercaladas, mas a pressão dos congressistas é pela unificação para facilitar suas vidas. Pouco importa a democracia.

Mandatos de 10 anos

Absurdo sem qualificação é a proposta de instituição de mandatos de 10 anos para senador. Está na PEC e, praticamente, não recebe contestação.

Não precisa dizer que um político já maduro, como são os casos dos senadores, com 10 anos de poder garantido, tenderá a se acomodar e abstrair compromissos com suas bases políticas. Para muitos, o cargo será de aposentadoria da vida pública.

Argumenta-se que assim seria melhor para o país, pois, sem a pressão de eleições, os senadores poderiam agir com mais independência na revisão dos projetos de lei e na fiscalização da Executivo e do Judiciário.

Seja como for, a democracia sai lesada com mandatos tão longos e o Senado brasileiro vai virar um paraíso na terra.

Reeleição parlamentar

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado não altera em nada as regras para eleição parlamentar. Porém, talvez devesse. É que, com o elevado montante das emendas parlamentares, deputados e senadores gozam de instrumento farto para financiamento eleitoral extra. Bancadas com recursos públicos, a reeleição tem se tornado mais fácil.

Se acabam a reeleição do Executivo por causa do uso indevido de recursos públicos, o privilégio não pode ser mantido para parlamentares. No caso aqui, o correto seria fechar a torneira das emendas.