Sancionada lei torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc
A nova lei amplia o prazo para o uso dos R$ 15 bilhões em rees da União a estados e municípios, destinados ao financiamento de projetos culturais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e estende até 2029 os benefícios fiscais do Recine, regime que incentiva a exibição cinematográfica. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei amplia o prazo para o uso dos R$ 15 bilhões em rees da União a estados e municípios, destinados ao financiamento de projetos culturais. Além disso, a medida altera regras para que os entes federativos possam ar novas parcelas de recursos, de acordo com sua capacidade de execução.
Com a mudança, municípios com até 500 mil habitantes precisarão executar pelo menos 50% dos recursos recebidos anteriormente para continuar habilitados a novos rees. Já os demais municípios, os estados e o Distrito Federal mantêm a exigência mínima de 60% de execução.
Originalmente, os rees seriam feitos em cinco anos — de 2023 a 2027, no valor de R$ 3 bilhões por ano. Agora, o novo texto permite flexibilizar esse prazo, conforme a execução dos projetos. Após a utilização dos R$ 15 bilhões, a PNAB será mantida com recursos previstos nas leis orçamentárias anuais, o que consolida seu status como política pública permanente.
A proposta sancionada também incorpora as medidas previstas em duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata do Recine. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (30), após ar pela Câmara dos Deputados, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Incentivo ao cinema
O texto sancionado também amplia o prazo de vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2029.
O Recine isenta de tributos federais as compras de equipamentos e materiais destinados à implantação e modernização de salas de cinema, com foco em cidades menores ou do interior do país. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) continua responsável por definir metas e indicadores para acompanhar os resultados da política.
A sanção representa uma medida estratégica do governo federal para fortalecer o setor cultural e audiovisual e garantir a continuidade de investimentos em arte, cultura e o ao cinema em todas as regiões do Brasil.
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