Publicada lei que autoriza doação de terreno para complexo recreativo de servidores da CMJP
A utilização do terreno deverá seguir as normas técnicas e urbanísticas vigentes
Foi publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária nº 15.236, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena. A nova legislação altera a ementa e o artigo 3º da Lei nº 14.823, de 22 de junho de 2023, e trata da doação de um terreno municipal para a Fundação Casa Napoleão Laureano, destinado à criação de um complexo recreativo para os servidores da Câmara Municipal.
Conforme o texto, o espaço poderá abrigar futuramente um centro de capacitação, creche-escola, centro médico e odontológico, além de outros órgãos e equipamentos voltados ao Poder Legislativo Municipal e seus servidores. A utilização do terreno deverá seguir as normas técnicas e urbanísticas vigentes.
A Lei nº 15.236 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores sobre o assunto.
