Publicada Lei que altera salário base dos servidores do Poder Legislativo de João Pessoa
A nova legislação altera o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município, que teve vigência em 1º de março de 2025
Foi oficialmente sancionada pelo Prefeito de João Pessoa, Cícero de Lucena Filho, a Lei Ordinária nº 15.484, publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (24). A nova legislação altera o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município, que teve vigência em 1º de março de 2025.
O artigo 1º da lei estabelece um aumento de 7% nos vencimentos base pagos aos servidores efetivos do Quadro Geral da Câmara Municipal. Esse reajuste impactará diretamente o salário dos profissionais da área legislativa de João Pessoa.
De acordo com o artigo 2º, todas as despesas relacionadas à aplicação da lei serão custeadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, com a possibilidade de suplementação, se necessário, para garantir o cumprimento da medida.
A Lei Ordinária nº 15.484 entra em vigor imediatamente, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025, conforme previsto no artigo 3º.
Essa medida visa promover um ajuste salarial aos servidores do poder legislativo, refletindo um esforço em reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais da área, conforme autorizado pela Mesa Diretora e sancionado pelo prefeito.
