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MPPB e Defensoria Pública acionam Justiça para renomear locais que homenageiam ditadura militar em JP

Alteração deve ser feita no prazo de 90 dias

Por Redação T5 Publicado em
Castelo Branco
Ação cobra da Prefeitura e da Câmara Municipal mudanças em bairros, ruas e escola (Foto: PMJP)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ingressaram com uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal a alterar, no prazo de 90 dias, os nomes de espaços públicos que homenageiam pessoas associadas à ditadura militar. O pedido inclui a aplicação de multa pessoal diária no valor de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara em caso de descumprimento da decisão.

O processo tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e tem como fundamento a garantia do direito à memória e à verdade, além da promoção de reparação simbólica às vítimas do regime. Os autores destacam que a permanência de homenagens a agentes civis e militares envolvidos com o regime de exceção entre 1964 e 1985 representa violação aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e da democracia.

A proposta inclui a mudança dos nomes dos bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além de vias e equipamentos públicos que fazem referência a figuras como o presidente Emílio Garrastazu Médici, o general Aurélio de Lyra Tavares e o ex-presidente Ranieri Mazzilli. A Escola Municipal Joacil de Brito Pereira também é citada entre os espaços a serem renomeados.

A ação tem como base a Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à repressão política durante a ditadura a bens públicos. Segundo os órgãos, a norma foi desconsiderada pelas gestões municipais, mesmo após recomendações formais feitas em março. A Prefeitura de João Pessoa alegou não ter competência para realizar as mudanças, atribuindo exclusivamente à Câmara Municipal a responsabilidade pelas alterações.

Os autores do processo rebatem esse argumento ao afirmar que há casos concretos de renomeação de espaços públicos em João Pessoa que ocorreram sem prejuízo para a população, como no exemplo da mudança do nome do Bairro do Bessa. Eles também sustentam que a manutenção das homenagens constitui um desrespeito à memória das vítimas do regime, sendo incompatível com os valores do Estado Democrático de Direito.



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