MPPB e Defensoria Pública acionam Justiça para renomear locais que homenageiam ditadura militar em JP
Alteração deve ser feita no prazo de 90 dias
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) ingressaram com uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal a alterar, no prazo de 90 dias, os nomes de espaços públicos que homenageiam pessoas associadas à ditadura militar. O pedido inclui a aplicação de multa pessoal diária no valor de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara em caso de descumprimento da decisão.
O processo tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e tem como fundamento a garantia do direito à memória e à verdade, além da promoção de reparação simbólica às vítimas do regime. Os autores destacam que a permanência de homenagens a agentes civis e militares envolvidos com o regime de exceção entre 1964 e 1985 representa violação aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e da democracia.
A proposta inclui a mudança dos nomes dos bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel, além de vias e equipamentos públicos que fazem referência a figuras como o presidente Emílio Garrastazu Médici, o general Aurélio de Lyra Tavares e o ex-presidente Ranieri Mazzilli. A Escola Municipal Joacil de Brito Pereira também é citada entre os espaços a serem renomeados.
A ação tem como base a Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à repressão política durante a ditadura a bens públicos. Segundo os órgãos, a norma foi desconsiderada pelas gestões municipais, mesmo após recomendações formais feitas em março. A Prefeitura de João Pessoa alegou não ter competência para realizar as mudanças, atribuindo exclusivamente à Câmara Municipal a responsabilidade pelas alterações.
Os autores do processo rebatem esse argumento ao afirmar que há casos concretos de renomeação de espaços públicos em João Pessoa que ocorreram sem prejuízo para a população, como no exemplo da mudança do nome do Bairro do Bessa. Eles também sustentam que a manutenção das homenagens constitui um desrespeito à memória das vítimas do regime, sendo incompatível com os valores do Estado Democrático de Direito.
