Relator pede adiamento e contas de João Azevedo serão apreciadas na próxima terça-feira (6)
A tramitação obedece aos ritos estabelecidos pela Lei Orgânica do TCE-PB e pela Constituição Federal
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu início ao processo de análise da prestação de contas do Governo do Estado, referente à execução orçamentária e financeira do último exercício. A tramitação obedece aos ritos estabelecidos pela Lei Orgânica do TCE-PB e pela Constituição Federal.
O procedimento começa com a leitura do relatório técnico elaborado pela Auditoria. Na sequência, a parte responsável pelas contas tem a oportunidade de apresentar argumentos em sua defesa, embasando a versão registrada nos documentos oficiais. Após essa etapa, o Ministério Público de Contas emite seu parecer, seguido pelo voto do relator e pela deliberação em Plenário.
Com a aprovação do parecer pelos conselheiros do TCE, o documento segue para a Assembleia Legislativa da Paraíba, que detém a competência legal para realizar o julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo estadual.
Entre os dados avaliados no processo estão os balanços contábeis, demonstrativos financeiros e relatórios de execução orçamentária, além da verificação do cumprimento dos limites mínimos e máximos de investimentos obrigatórios nas áreas de educação, saúde e gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964.
O parecer prévio do TCE-PB, de caráter técnico, é elaborado com base no artigo 41 da Lei Orgânica da Corte de Contas e fundamentado pelos dispositivos dos artigos 71, inciso I, e 49, inciso IX da Constituição Federal. Esses dispositivos reforçam o papel fiscalizador do tribunal e do Parlamento no controle das contas públicas.
A sessão de apreciação das contas será transmitida ao vivo pelo canal da TV TCE-PB no YouTube e também pelo Portal do Tribunal de Contas (www.tce.pb.gov.br), garantindo transparência e o público ao julgamento.
